A corrupção no Brasil é de natureza estrutural. Não há leis capazes de extirpá-la. A Lei de improbidade administrativa não torna proba uma pessoa ímproba por natureza. Nem a operação lava jato, que custou fantásticos recursos financeiros à nação, acabou com a corrupção institucionalizada. Além de não ter conseguido acabar com ela trouxe novos casos […]
Dispõe o art. 155, § 1º da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e o Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos […] § 1º O imposto previsto no inciso I: […] III – terá a competência para a sua instituição regulada por lei complementar: […]
Em poucas palavras 152 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Fixação de honorários em causas de elevado valor A fixação de verba honorária em causas de valor elevado, ou de condenação em valor elevado vinha sendo discutida há mais de uma década perante os tribunais. O art. 85, § 2º do […]
Boletim informativo nº 86 STF permite pagamento de custas por pix e cartão de crédito Os avanços tecnológicos desenvolvidos pelo STF permitirá, a partir de abril, o pagamento de custas por meio de pix e de cartão de crédito no Portal da Corte Suprema, mediante utilização da plataforma digital do Pag Tesouro, da Secretaria do […]
Com o agravamento da crise do combustível, decorrente da guerra entre a Ucrânia e a Rússia, governo e Congresso Nacional se apressaram em aprovar, em poucos dias, a tributação única incidente nas operações com combustíveis e lubrificantes referidos no art. 155, § 2º, inciso XII, letra h da Constituição Federal. O PLC nº 11/2020 originário […]
Em poucas palavras 151 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Tributação pelo ITCMD de doações e heranças no exterior depende de lei complementar O entendimento acima foi firmado pelo plenário virtual do STF encerada em 8-2-2022, no julgamento da ADI nº 6826, invalidando o dispositivo da lei do Estado do Rio […]
