Informatização dos Registros Públicos[1]. A MP nº 1.085, de 27-12-2021, dispõe sobre Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7-7-2009, que alterou a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31-12-1973. Trouxe, sem dúvida alguma, inovações altamente positivas à altura do desenvolvimento […]
Importante questão está sendo julgada pelo Plenário virtual do STF envolvendo discussão acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos e de pensão no âmbito do direito de família – pensão alimentícia. Nada tem a ver com pensão percebida como decorrência da morte do segurado da […]
Em poucas palavras 146 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Prova de vida, uma exigência desnecessária Incrível a falta de criatividade e de boa vontade para infernizar a vida de aposentados e pensionistas com a esdrúxula exigência de prova de vida, como se as fraudes se limitassem ao uso de nomes […]
Boletim informativo nº 80 Divulgação obrigatória de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros O Estado do Rio editou uma lei que obriga as seguradoras de divulgar periodicamente a lista de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros, não se sabe por que razão. O STF declarou a inconstitucionalidade dessa lei sem entrar no exame […]
Difal. Uma grande controvérsia sem sentido. Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia 1-4-2022, data da publicação da citada lei complementar, ou, dia 1º-1-2023 em respeito ao princípio da anterioridade (art .150, III, b da CF). Coisas óbvias, às vezes, […]
Em poucas palavras 145 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Abertura do Ano Judiciário Na manhã do dia 1-2-2022 o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, procedeu à abertura Destacou a ação cautelosa da Corte Suprema, ora avançando, ora recuando para mais adiante retomar a caminhada, guiada pela bússola da razão […]
