Essa matéria suscitou diversas manifestações de doutrinadores e dos tribunais, envolvendo diferentes aspectos ao longo do tempo. Neste artigo examinaremos tão somente, quando é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos chamados dos tributos de lançamento por homologação. Verifiquei, com surpresa, que está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ […]
Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada CONSULTA Interessado: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINAFRESP, com sede na Rua Maria Paula, nº 123, 17º andar, São Paulo, Capital, CEP 01319-001, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 59.948.034/0001-55. Sítio www.sinafresp.org.br/ e-mail: […]
De conformidade com a partilha constitucional de rendas tributárias cabe ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I da CF). Assim cabe verificar o aspecto espacial do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana conhecida pela sigla IPTU. Pergunta-se: existe um conceito constitucional de urbana […]
Inúmeros textos já escrevemos sobre o casuísmo da substituição da Contribuição Previdenciária Sobre a Folha de Remuneração pela Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – CPRB. Em uma das audiências públicas na Comissão de Pacto Federativo da Câmara dos Deputados chegamos a sugerir a elaboração de um texto normativo facultando a opção do contribuinte por este […]
A matriz constitucional dessa contribuição social reside no art. 7º, inciso XXVIII da CF in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que […]
Na prática é comum deparar-se com a exigência de ISS sobre os serviços de construção civil executados pelo proprietário do terreno e por conta própria. O fato de a incorporadora, dona do terreno onde é erigida a construção do prédio, ser uma pessoa jurídica não tem a menor relevância jurídica. Essa exigência do fisco municipal […]
