Consoante escrevemos: “Os bens desapropriados, como não poderia deixar de ser, vinculam-se ao interesse público específico invocado pelo expropriante sob pena de devolução ao antigo proprietário. O desvio na destinação do imóvel desapropriado enseja a retrocessão, que outra coisa não é senão a reincorporação do bem expropriado ao patrimônio do ex-proprietário, mediante devolução da indenização […]
Atento ao elemento nuclear do fato gerador do ITBI, que é a transmissão de propriedade imobiliária e de direitos reais sobre imóveis, é preciso verificar o conceito de desapropriação para saber se há ou não incidência desse imposto na hipótese de desapropriação. Vários são os conceitos de desapropriação dados por diferentes autores. Todavia, é unânime […]
Na busca de equilíbrio financeiro do Estado, os sucessivos discursos do governo de promover o ajuste fiscal mediante corte de despesas, de um lado, e o aumento de receitas, de outro lado, somente tem resultado em efetivas medidas práticas de um lado apenas. O corte de despesas fica sempre no plano do discurso, ao passo […]
Já verificamos que o compromisso de compra e venda não registrado não configura fato gerador do ITBI, por não se caracterizar como direito real, mas como mero direito de natureza pessoal. Discute-se, na verdade, se o compromisso irretratável, com preço quitado, não levado a registro, pode ser tributado pelo ITBI. Hugo de Brito Machado sustenta […]
Não é frequente, mas a edificação em terreno alheio por determinadas construtoras tem acontecido, ensejando problemas de diversas naturezas, inclusive a de ordem tributária. Nesta hipótese, pergunta-se, há incidência do ITBI por ocasião da regularização da construção? Qual a sua base de cálculo? A exclusão do valor da edificação da base de cálculo nos parece […]
Um dos temas mais controvertidos em matéria de PIS/COFINS é aquele que diz respeito ao direito de crédito do tributo, que difere da sistemática da não cumulatividade adotada em relação ao ICMS, refletindo a opção do legislador pela adoção de um critério de maior complexidade e de difícil operacionalização. Essa questão tormentosa foi estudada no […]
