Como se sabe, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, os sindicados filiados a Fecomércio e o PSDB ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei n° 15.889/13 que…
Como se sabe a Constituição de 1988 alargou o campo de incidência do ITCMD que passou a ser cobrada, também em relação a bens de qualquer natureza e de quaisquer direitos, retornando ao sistema constitucional de 1946 (art. 155, I). O CTN…
Em texto anteriormente divulgado escrevemos sobre crimes contra a ordem tributária e o princípio da insignificância do delito. Citamos a jurisprudência do STF que vem aplicando ao crime de contrabando ou descaminho (art. 334 do CP) o princípio da…
Saber quem detém a legitimidade para pleitear a repetição de indébito é uma questão que não está totalmente pacificada na doutrina. Muitos buscam o fundamento da repetição no princípio do locupletamento ilícito atribuído a Pompônio, quando, na…
A imunidade tributária, consoante doutrina majoritária que adotamos, representa uma limitação do poder de tributar, e como tal ela está inserida no texto constitucional concernente à outorga de competência tributária. A isenção situa-se no campo…
Não há ainda uma posição definitiva da jurisprudência acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. No STJ, após inúmeras decisões pela incidência dessa contribuição social, a primeira seção daquela Corte…
