Apropriação indébita previdenciária
O crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias encontra-se incorporado no capítulo V do Código Penal mediante inserção do art. 168-A nos seguintes termos…
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O crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias encontra-se incorporado no capítulo V do Código Penal mediante inserção do art. 168-A nos seguintes termos…
A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço.
Em artigo anterior referente à sociedade uniprofissional registrada na JUCESP esclarecemos que iríamos abordar outras hipóteses de vedação legal…
Prosseguindo no exame das sociedades uniprofissionais abordaremos neste artigo a vedação constante no inciso VI, do 2°, do art. 15 da Lei n° 13.701/2003 do Município de São Paulo.
O IPTU é um imposto de natureza real porque tem como objeto um bem imóvel, como definindo pelo direito comum.
Um dos itens de serviços mais confusos é o item 15 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03, referente aos serviços prestados pelos bancos. Contém nada menos que 18 subitens.