STF restabelece a tributação do ICMS para a formação do fundo estadual de infraestrutura O ministro Dias Tófolli havia concedido a medida liminar porque o produto da arrecadação do ICMS não pode ser vinculado a órgão, fundo ou despesa, de acordo com o art.167, IV da CF (ADI nº7363). Mas, a maioria aderiu ao voto […]
Efeito ex tunc da alteração do regime de casamento A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de separação total de bens para o regime de comunhão universal produz efeitos retroativos, porque é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrios ( Resp nº 1671422) Limite das multas tributárias […]
Coquetel de lançamento do livro ITCMD doutrina e prática de Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Ocorreu no dia 26-4-2023 das 18,00 às 20,00 hs no Escritório Harada Advogados sito a Rua Domingos de Morais, 2.781, cj. 610. O produto da vendagem dos livros foi destinado à Fundação Dom José Gaspar.
O Plenário do STF, por maioria de seis votos a cinco, modulou os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021, invalidando o dispositivo de Lei Complementar nº 87/96, que previa a incidência do ICMS na transferência interestadual de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Isso aconteceu no bojo dos embargos declaratórios. Nas palavras […]
País do faz de conta Pouca coisa ou quase nada é levada a sério neste País. Como dizia o Getúlio Vargas, “para os inimigos a lei”, ou seja, os amigos podem fazer o que bem entender, com lei ou sem ela. Bens públicos são frequentemente utilizados para fins privados. Uma viagem oficial do chefe de […]
Aplicação da noventena na redução de benefícios do PIS/COFINS O STF decidiu que os decretos que diminuíram os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/COFINS, ainda que nos limites da lei, sujeitam à observância do principio de nonagesimidade, porque implicam aumentos indiretos dos tributos (RE nº 1390517/R6). Dispensa da complementação de custas em caso de […]
