Publicações de Paulo

Kiyoshi Harada Causas do congestionamento do Judiciário A epidemia de normas dúbias, complexas e obscuras que assola o país é uma das causas que disparam a litigiosidade neste país. Outra grande causa de expansão da litigiosidade está na produção em escada industrial de leis dúbias e lacunosas chegando a atingir 15 mil leis desde 2015. […]

Ter a seu favor uma coisa julgada, uma garantia fundamental protegida por cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF), não mais significa certeza do seu direito. Ela pode ser revertida, a qualquer tempo, por decisão da Corte Suprema e com efeito retroativo, agravando a situação da pessoa dispensada, por exemplo, do pagamento […]