Escritório de Advocacia condenada a indenizar pelo uso indevido da logomarca
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a decisão condenatória de um escritório de advocacia, por violação da marca de uma companhia aérea em campanha de publicidade on line (Ap. nº 1119435-44.2020.8.26.0100).
Inquérito contra Desembargador do TJSP é anulado por vício processual
O inquérito instaurado contra o Desembargador do TJSP, Eduardo Siqueira, por suposto crime de abuso de autoridade, ao maltratar um guarda municipal foi anulado pelo Ministro Gilmar Mendes, por falta de intimação da defesa para se manifestar no recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República (HC nº 196883).
CNJ mantém a aposentadoria de Juíza por baixa produtividade
O CNJ manteve a aposentadoria compulsória da juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso por baixa produtividade, decorrente da prática reiterada de conduta negligente no cumprimento de deveres, comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades judiciárias, além da violação da LOMAN (RevDig nº 0004351-74-2022.00.0000).
Afastado o Juiz Bretas da 7ª Vara Federal do Rio
O Conselho Nacional de Justiça, acolhendo três representações, a da OAB, a do Prefeito do Rio de Janeiro e a da Corregedoria Geral da Justiça, afastou, por 12 votos contra 3, o juiz Marcelo Bretas do cargo de juiz da 7ª vara criminal da justiça Federal do Rio, incumbido de julgar os processos oriundos da operação lava jato.
Presas de Brasília liberadas para abrir vaga no sistema carcerário do DF
A Defensoria Pública do DF requereu a liberdade vigiada de 85 presas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal para amenizar a situação de superlotação do presídio. decorrente do ingresso de 513 mulheres detidas pelos atos de vandalismo praticados no dia 8 de janeiro.
A medida foi deferida pela 2ª Turma do STF pelo prazo de 90 dias (RCL 53005).
SP, 6-3-2023.
