Natureza jurídica do contrato de advogado associado
Como se sabe, é comum a prática pelos escritórios de advocacia a contratação de advogado associado.
A 1ª Turma do STF decidiu pela licitude desse tipo de contrato, admitindo a licitude de outras formas de relação do trabalho que não a relação de emprego regida pela LT (Recl. Nº 57.918).
Para STJ a taxa de juros em patamar superior à taxa média do mercado não é abusivo
A 3ª Turma do STJ decidiu que nos contratos de mútuo bancário o fato de a taxa de juros ser superior a determinado patamar – como dobro ou triplo da média do mercado –, por si só, não configura abusividade (Resp nº 2.015.514).
Expulsão de morador de condomínio por conduta antissocial
Foi movida uma ação de expulsão do condômino que mantinha uma conduta antissocial, importunando sexualmente as moradoras, xingando com palavras depreciativas, racistas e homofóbicas.
A 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande acolheu o pedido julgando procedente a ação de expulsão do condômino, autorizando o emprego de força policial em caso de descumprimento da ordem judicial (Proc. nº 1018463-65.2021.8.26.0477).
Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral do projeto.
A segunda Câmara do Direito Empresarial do TTSP manteve a decisão da terceira Vara Cível de Guarulhos que condenou o shopping a pagar uma indenização no valor de 53 mil por danos materiais e multa de 9,7 mil para um lojista, por alteração unilateral do projeto depois que o lojista havia executado o projeto original previsto no contrato (Ap. cível número 1008295-50.2022-8.26.0224).
Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas da venda do bem apreendido
A 4ª Turma do STJ decidiu que após a consolidação da propriedade com base no Decreto-lei nº 911/1969 o credor fiduciário deve comprovar a venda do bem apreendido, bem como apontar o valor obtido com a alienação e eventual saldo remanescente em favor do devedor. (Resp nº 1742102)
SP, 3-4-2023
