Manutenção da multa de R$ 1 milhão ao supermercado por expor à venda produtos vencidos
A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon/SP a uma rede de Supermercado que expunha para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente (Proc nº 1029351-07.2021.8.26.0053)
Prevalece a soberania do júri
O TJRJ havia anulado a decisão absolutória do tribunal do júri, por ter sido prolatada contra prova dos custos.
A 2ª turma do STF reconheceu a soberania do júri e cassou a decisão do TJRJ ( HC nº 161.001)
STF decide que a Defensoria-Pública não pode requisitar instauração do inquérito policial
Segundo o Plenário do STF a requisição de inquérito policial cabe apenas a autoridade judiciária e do Ministério Público, conforme art. 5º, inciso II do CPP editada pela União no uso de sua competência legislativa privativa (ADI nº 4346).
Pedido de suspensão da liminar por delegatória de serviço público
O STF decidiu que a medida excepcional de suspensão da liminar pela pessoa jurídica de direito privado, delegatória de serviço público, só é cabível quando estiver atuando na defesa de interesse público primário, concernente à própria concessão e prestação do serviço ( SLS nº 3169).
Visão monocular confere direito à isenção
O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu o direito de uma pessoa com visão monocular à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. (Proc. nº. 0726419-30.2022.8.07.0016)
SP, 17-4-2023.
