Insumos geram débito de ICMS
O TJSP acolheu a tese do crédito de ICMS pela aquisição de insumos (eletrodos de grafite) consumidos no processo de industrialização (Proc. nº 1006261.02.2014.8.26.0348).
Aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito de ICMS
O STF decidiu que a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito do ICMS, porque não há cobrança do imposto na saída desse produto das usinas ou destilarias para as distribuidoras (RE nº 781926).
Precatórios
O TJSP disponibilizou no primeiro trimestre de 2023 mais de R$ 2,7 bilhões para pagamentos de precatórios sendo que no mês de março foram liberados R$ 1,1 bilhão.
Vendedora na loja de jogo de bicho logra reconhecimento do vínculo empregatício
A Quinta Turma do TST reconheceu o vínculo empregatício da vendedora com a loja Sonho Real Loterias Ltda. porque apesar da ilicitude do jogo de bicho, a vendedora exercia outras funções como recarga de celulares e vendas de bilhetes de loteria (Ag-AIRR-113-10.2021.5.013.0008).
Portaria CAT nº 22/2023 da Secretária da Fazenda/SP altera o sistema de declaração do ITCMD
A Secretaria da Fazenda do Estado editou a Portaria CAT nº 22/2023 alterando a Portaria CAT nº 15/2023 e estabelecendo modificações nos procedimentos administrativos relacionados a ITCMD.
Essa Portaria acha-se em vigor desde 21-3-2023.
SP, 24-4-2023.
