Aplicação da noventena na redução de benefícios do PIS/COFINS
O STF decidiu que os decretos que diminuíram os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/COFINS, ainda que nos limites da lei, sujeitam à observância do principio de nonagesimidade, porque implicam aumentos indiretos dos tributos (RE nº 1390517/R6).
Dispensa da complementação de custas em caso de desistência antes da citação
O STJ, por decisão majoritária, entendeu ser indevida a complementação de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação, ainda que o valor da causa devesse ser reajustado em função de seu subdimensionamento (Resp nº 201. 6021).
Efeito ex tunc da alteração do regime de casamento
A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de separação total de bens para o regime de comunhão universal produz efeitos retroativos, porque é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrios ( Resp nº 1671422)
Transita na Câmara projeto que prevê efeito retroativo para divórcios, reparação e filiação.
De acordo com o PL nº 5.463/2019 as decisões judiciais que tratam de divórcios, separação e restabelecimento de sociedade conjugal retroagirão à data de propositura da ação, ao passo que aquelas que tratam de filiação retroagirão à data do nascimento do filho.
STF decide que a OAB não é obrigada a prestar contas
O STF, por maioria de votos, decidiu na sessão do dia 24/4/2023 que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU, porque as anuidades cobradas não tem natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado ( RE nº 1182189).
SP, 1-5-2023.
