Efeito ex tunc da alteração do regime de casamento
A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de separação total de bens para o regime de comunhão universal produz efeitos retroativos, porque é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrios ( Resp nº 1671422)
Limite das multas tributárias
O STF já formou a maioria para limitar o percentual de multa de mora no pagamento de tributos a 20% do débito tributário. (RE nº 882.461).
Taurus condenada a indenizar por tiro acidental
A 6ª Câmara do TJ/SC condenou a fabricante de armas, Taurus, a uma indenização de R$ 400 mil a familiares do policial militar que morreu por tiro acidental.
O PM durante uma abordagem de rotina abaixou-se para apanhar a pochete do suspeito e sua pistola taurus caiu no chão e, mesmo travada, disparou atingindo o rosto do policial que morreu no local (Proc nº 158340015834.14.2012.8.24.0023).
Tentativa de enforcamento de cão gera condenação criminal.
Uma senhora pendurou um filhote de pastor alemão na árvore com uma corda no pescoço. Quando a policia chegou ao local o pequeno cão estava muito abalado “psicologicamente” e demonstrando medo segundo a versão policial.
A referida senhora foi condenada à pena de reclusão e 10 dias-multa pelo juiz da Comarca de Papanduva ( Proc nº 5001153-61.8.24.0047/SC).
Ministério Público Federal pede cópia do relatório de Abin sobre os acontecimentos do dia 8-1-2023
O Coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da Procuradoria Geral da República solicitou ao Senado Federal cópia do relatório de Abin entregue à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, onde constariam alertas contra potenciais atentados aos Três Poderes.
SP, 8-5-2023.
