Reunião dos membros do IBEDAFT com o Secretário da Fazenda e Planejamento
Kiyoshi Harada, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – acompanhado dos diretores Eduardo Jardim e Maria Cláudia Gallon e dos conselheiros Francisco Pedro Jucá e Marcelo Harada tem uma reunião agendada com o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Sr. Samuel Kinoshita, no dia 1º de junho de 2023, às 10 hs, para tratar da realização de Simpósio para debater as propostas de reforma tributária no âmbito nacional e estadual.
Plano de saúde não é obrigado a reembolsar clinica particular.
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas por usuários em favor de uma clínica particular não conveniada à operadora do plano de saúde, reformando a decisão do TTSP. ( Resp nº 1.959.929).
Livraria Cultura volta ao estado de falência
A tradicional livraria havia conseguido uma liminar para suspender a decretação da falência ocorrida nos autos da recuperação judicial.
Porém, a 1ª Câmara Privada de Direito Empresarial do TJ/SP cassou a liminar e a livraria voltou ao estado de falência.
Para o tribunal não se verifica qualquer perspectiva quanto ao pagamento de débitos (Proc. nº 2032207-18.2023.8.26.000)
Collor condenado por seis dos dez ministros do STF
Fernando Collor de Melo está respondendo a processo criminal no STF, por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Ministro relator, Edson Fachin votou pela condenação a pena de 33 anos e 10 meses de prisão, voto esse acompanhado pelo ministro revisor, Alexandre de Moraes. Outros quatros ministros aderiram ao voto do relator formando a maioria para a condenação do réu (AP nº 1025)
STJ decide que credor de herdeiro não pode habilitar crédito em inventário
A 3ª Turma do STJ decidiu que o credor de herdeiro inadimplente deve buscar o seu direito por vias ordinárias e não habilitar o crédito no inventário (REsp nº 1985.045)
SP, 22-5-2023.
