Notificação de inadimplência
A Terceira turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor no cadastro restritivo de crédito, exige prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de endereço eletrônico (e-mail) ou por mensagem de texto de celular (SMS) por representar diminuição da proteção ao consumidor (REsp nº 2.056.285).
Liberdade religiosa em terra indígena
O Podemos ingressou com ADI no STF contra a Portaria Conjunta nº 1/2023 da FUNAI e da SESAI que impede o acesso de religiosos à Terra Indígena Yanomani para impedir o presetilismo religioso (conquista de fieis).
No entender do Podemos essa Portaria afronta a liberdade religiosa e a livre manifestação, além de ferir a laicidade estatal (ADI nº 7392)
PGR atua em defesa da Fazenda
A PGR defende a repercussão geral no julgamento de um Recurso Extraordinário em que se discutem honorários advocatícios contra a Fazenda batendo-se pela tese da apreciação equitativa sempre que os valores dos honorários sejam elevados.
A PGR, além de fazer as vezes da AGU abandonou a postura de fiscal da lei propugnando pela aplicação de tese que fere dispositivo expresso do CPC, que regula o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Tempos estranhos! (RE nº 1.412.060)
Cristiano Zanin indicado para o STF
Em 1º de junho o Presidente Lula indicou o advogado Cristiano Zanin, amigo e destemido defensor do então acusado Lula em intermináveis processos criminais oriundos da Lava Jato.
A indicação de um velho amigo e fiel defensor do Presidente, em que pese o brilho e inteligência do indicado para o cargo de Ministro do STF não se harmoniza com os princípios da moralidade pública e da impessoalidade.
