Deltan Dallagnol sob investigação no TCU
A Corte Especial do STJ desproveu o recurso impetrado por Dallagnol e permitiu que o TCU prosseguisse com a tomada de contas para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex procurador quando no desempenho de suas atividades na operação lava jato (SLS 3133).
Mais uma inovação da 3ª Turma do STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que o credor interessado pode buscar em órgãos públicos informações sobre o devedor para pagamento da dívida.
No caso, as buscas pelo Bacenjud, Infojud e Renajud restaram negativas.
No entender da Relatora, Ministra Nancy Andrigui, as informações do INSS e do Ministério do Trabalho podem subsidiar o pedido do credor, porque a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios etc. previstos no art. 833 do CPC não é absoluta. (REsp nº 2.040.568)
STF irá decidir se Cortes de Contas podem apreciar a constitucionalidade das leis
A Súmula 347 do STF admite a apreciação da constitucionalidade das leis pelas Cortes de Contas.
Na sessão do dia 13 de junho de 2023 a Segunda Turma do STF, por maioria de votos, afetou ao Plenário da Corte essa questão.
Para o decano da Corte, Ministro Gilmar Mendes, a Súmula 347 foi editada com base em um único precedente (RMS nº 8.372) e pode estar anacrônica, tendo em vista o advento do controle concentrado de constitucionalidade a cargo exclusivo do Judiciário.
A sugestão do Ministro Gilmar Mendes de levar o caso no Plenário foi seguida pelos Ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes ficando vendido o Ministro Fachin (ARE nº 1.208.460)
O caso da boate Kiss se arrastando por anos
O caso começou em 2013, quando quatro pessoas foram condenadas em razão das 242 mortes decorrentes do incêndio da Boate Kiss.
Ocorre que em 2022 o TJRS anulou a sentença condenatória.
A principal causa da nulidade pronunciada pelo TJRS foi a de que o juiz Presidente teria feito três sorteios de jurados incluindo 150 nomes a pedido do Ministério Público, sem que o último sorteio ocorr3u fora do prazo.
Perigo da inteligência artificial – IA
Um juiz da Comarca de Bauru determinou que a Microsoft removesse de sua plataforma uma equivocada informação que imputava a um medido a autoria de delitos envolvendo assédio sexual, quando na realidade esse médico, na qualidade de conselheiro do CRM estava investigando os fatos para apurar a autoria do crime de assédio sexual.
Trata-se uma confusão da inteligência artificial que não soube interpretar corretamente a notícia jornalística. (Proc. nº 1014335-85.2023.26.0071).
SP, 19-6-2023.
