Herança de Ustra
Encontra-se sub judice a herança de Ustra, que teve atuação ativa na repressão durante a ditadura militar, para saber se pode ou não ser utilizada para pagar a indenização devida por danos morais de familiares da vítima falecida em virtude de tortura. (REsp nº 2.054.390).
STJ decide pela validade da penhora da meação
A 3ª Turma do STJ decidiu que é valida a penhora da meação da esposa do devedor casado em regime de comunhão universal de bens, resguardada a meação dela (REsp nº 1.830.735)
Cotas indígenas chegam ao Judiciário
O CNJ aprovou por unanimidade na sessão do dia 20-6-2023 a reserva de 3% vagas para indígenas em concursos públicos de ingresso na Magistratura.
O Conselho ponderou a baixa representatividade dos indígenas em concursos da magistratura que seria menor do que das mulheres.
Com a devida vênia a razão é óbvia.
Valor da causa
A 3ª Turma do STJ decidiu que o valor da causa na ação anulatória de testamento deve coincidir com o valor líquido do acervo patrimonial deixado pelo testador, não podendo ser fixado discricionariamente um valor insignificante
Imunidade tributária na Zona Franca de Manaus
O PSB ingressou com ADPF nº 1072 perante o STF para ver reconhecida a imunidade tributária do PIS/COFINS pelos serviços prestados na Zona Franca de Manaus.
SP, 26-6-2023.
