Filtro de relevância no STJ
Como consequência do congestionamento de processos, o STJ elaborou o anteprojeto entregue ao Presidente do Senado, em dezembro ultimo, instituindo o filtro de relevância a exemplo da Repercussão Geral vigorante no STF, que concorreu para a diminuição de processos a serem apreciados por aquela Alta Corte de Justiça do País.
Portugal rompe acordo de reciprocidade no exercício da advocacia
Bem no estilo colonial Portugal rompeu repentina e unilateralmente o acordo de reciprocidade para que advogados brasileiros pudessem se inscrever na OAP, sem maiores formalidades, dispensando-se idêntico tratamento a advogados portugueses para se inscrever na OAB.
A repentina decisão de Portugal pegou de surpresa os advogados que atuam naquele País.
Pedido de demissão e posterior alegação e falta grave do empregador
O empregado que de livre e espontânea vontade pede demissão não pode alegar, meses depois, que o empregador deu causa do pedido de demissão ao atrasar o pagamento de salários ( Processo nº 0000591.98.2022.5.02.0024 da 1ª Vara do Trabalho de Sobral).
Aposentadoria de servidor não concursado
O STF reafirmou a antiga jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor admitido sem concurso público que tenha adquirido estabilidade com a Constituição de 1988 de que deve se aposentar pelo Regime Geral da Previdência social – RGPS (RE nº 142.6306)
Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás defende salário de marajá
Os magistrados do TJ/GO percebem remuneração bruta de até R$ 177,4 mil mensais.
O Procurador-Geral da República ingressou com a ADI contra a lei Goiânia que permite pagar esses salários de marajá.
O presidente do TJ/GO nas informações que prestou ao STF disse que não se pode exigir que juízes e desembargadores trabalhem de forma “graciosa” extrapolando suas funções precípuas (ADI nº 7.402).
