O STF julgou inconstitucionais as leis de Sergipe e Mato Grosso que permitem o porte de armas a procuradores estaduais e agentes sócio-educativos, respectivamente
A decisão unânime no sentido de inconstitucionalidade das leis ocorreu na seção virtual encerrada em 30 de junho, por invasão de competência privativa da União (ADI nº 6975 (SE) e ADI nº 7269 (MT).
Erro no exame do DNA enseja indenização
A 15ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação do laboratório a indenizar a mãe do garoto em R$ 50 mil por danos morais pelo fato de no exame do DNA indicar que a mulher não era a mãe da criança.
O uso de maquiagem deve ser indenizado pelo empregador
A 7ª Turma do TST condenou a TAM a indenizar uma comissária de bordo pelas despesas de maquiagem, por considerar de uso obrigatório (RR nº 1001898-12.2016.5.02.0706).
Inscrição de recém-nascido no plano de saúde
A Terceira Turma do STJ decidiu que a operadora de saúde é obrigada a inscrever no plano o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo (Processo em sigilo de justiça).
Vedada a venda casada no cinema
O STJ em acórdão de relatoria do Ministro Villas Boas Cueva entendeu que obrigar o consumidor a comprar dentro do próprio cinema qualquer produto alimentício equivale a uma venda casada, limitando a escolha do consumidor, pelo que se constitui em uma prática abusiva (REsp nº 1.331.948).
SP, 24-7-2023.
