Emenda individual. Inclusão em restos a pagar
A Constituição do Estado de Sergipe proibia a inclusão de verba de emenda individual não executada no exercício em conta de restos a pagar.
O STF, por decisão unânime, declarou a sua inconstitucionalidade porque a Constituição Federal não contem semelhante regra (ADI nº 76060).
Uso obrigatório de roupas sensuais gera indenização
A Primeira Turma do TRT-19 condenou, por unanimidade, um estabelecimento de prestação de serviços ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por dano moral a uma empregada, que era obrigada a usar leggings e blusas justas durante os finais de semana, enquanto os funcionários homens usavam uniformes padrão, caracterizando comportamento discriminatório e sexista.
Quinto constitucional. Resoluções ao Tribunal de Justiça de Maranhão é anulada
O Conselho Nacional de Justiça anulou a Resolução nº 42/43 do TJMA que estabeleceu que a escolha para lista tríplice dos advogados seria feita de forma secreta e por apenas sete desembargadores dentre os 33 que integram o Pleno.
O STF fixa prazo para criação de Funget
O STF decidiu que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo Nacional de Execuções Trabalhistas –FUNGET- no prazo de 24 meses ( ADO nº 27).
Aplicativo de transporte não responde por assalto
A 3ª Turma do STJ decidiu que as empresas gerenciadoras de aplicativos de transporte não são civilmente responsáveis em caso de assalto cometido pelo passageiro contra o motorista credenciado pela plataforma, pois configura caso fortuito externo à atuação da empresa ( Resp nº 2.018.788)
SP, 31-7-2023.
