O Governo endurece a punição a quem atente contra a integridade física dos chefes de Poderes, Ministros do STF e PGR
O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida do chefe dos Três Poderes, do Vice Presidente da República, de Ministros do STF e do Procurador Geral da República.
Em passado não muito remoto nada disso era necessário!
Mutirões processuais penais
Por meio de Portaria nº 170/2023 firmada pela Ministra Rosa Weber, Presidente do CNJ, serão realizadas nos dias 24 de Julho a 25 de Agosto mutirões processuais penais em parceria com os TJs e TRFs.
Os mutirões processuais objetivam garantir o comprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF em relação aos sistemas prisionais dos Estados.
COSIF questiona no STF as decisões trabalhistas que aplicam o prazo de 5 anos para ajuizando de execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas
Para a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif – o prazo prescricional trabalhista é aquele de 2 anos previsto no art. 7º, inciso XXIX da CF, que não pode ser alterada por decisão judicial (ADPF nº 1075 e ADC nº 86).
Justa homenagem às sogras sempre alvo de chacotas
O prefeito do Rio de Janeiro sancionou a inusitada Lei de nº 8.012/23 que instituiu o Dia da Sogra no calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 28 de abril.
Adjudicação de bem penhorado
A Terceira Turma do STJ decidiu que enquanto não houver alienação, o direito do credor de requer a adjudicação do bem penhorado, previsto no art. 876 do CPC, não se sujeita à preclusão (Resp nº 2041861)
SP, 7-8-2023.
