Uber condenada a pagar indenização por acidente fatal
A empresa Uber terá que arcar com a indenização de R$ 600 mil por acidente fatal que resultou na morte de companheiro e filhos atropelados enquanto andavam pela calçada.
Segundo a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ a plataforma Uber presta serviço diretamente ao consumidor ao disponibilizar o aplicativo em nome próprio no mercado de consumo ( Proc nº 0837680-12.20228.19.0001).
Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado em execução
A Terceira Turma do STJ decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas do condomínio, porque ele integra o patrimônio de terceiro, isto é, do credor fiduciário. (Resp nº 2036268)
Latrocínio quando a vítima vem a morrer em decorrência de infarto
A Sexta Turma do STJ manteve a qualificação de latrocínio quando a vitima vem a falecer em decorrência de infarto em consequência de conduta do criminoso (HC nº 704.718).
STF substitui a pena de prestar serviços comunitários pela pena pecuniária
Um homem que tem um pé amputado foi condenado a prestar serviços comunitários consiste em capinar uma praça pública.
O Ministro Edson Fechim substituiu essa pena pela de multa pecuniária (HC nº 229007).
Dispensado do visto de entrada no Japão para os brasileiros
O governo Bolsonaro dispensou o visto de entrada no País por parte de cidadãos japoneses.
Agora, o governo Lula celebrou acordo com o Japão prevendo a reciprocidade de tratamento, pelo qual os brasileiros poderão, a partir de setembro, ingressar no território japonês em o visto de entrada.
SP, 14-8-2023.
