Ministro Alexandre de Moraes cassa decisão que permitiu a devolução de passaporte a devedor trabalhista
O Ministro Alexandre de Moraes cassou a decisão do TRT da 18ª região que liberou o passaporte a empresário com divida trabalhista, sob o argumento de que o CPC/2015 ampliou as hipóteses de medidas coercitivas.
STF julga a validade de o ministro participar do julgamento na hipótese de envolver clientes de escritórios de familiares
O STF iniciou julgamento virtual sobre a matéria em epígrafe.
Até agora 3 votos foram proferidos pelo impedimento mesmo que o processo seja patrocinado por advogado de outro escritório. Dois votos foram pela possibilidade de atuação dos Ministros, apesar da proibição do CPC/2015 (ADI nº 5.953).
Trabalhador com justiça gratuita que falta à audiência deve arcar com as custas.
A Ministra Morgana de Almeida Riche, do TST reformou a decisão do Tribunal Regional e condenou o trabalhador, beneficiário de justiça gratuita, que faltou à audiência de forma injustificada, ao pagamento de custas processuais (Proc nº 1000-226-30-2019.5.02.0005).
Sob julgamento a extinção dos hospitais de custódia
As defensorias públicas requereram o ingresso como amicus curiae na ADI nº 7.389 que questiona a resolução nº 487/23 do CNJ, que desativa definitivamente os “manicômios judiciários”.
Na verdade esses “manicômios judiciários”, como o do Franco da Rocha, é um verdadeiro hospício de onde ninguém consegue sair, mesmo aqueles recolhidos por equívoco, pois os internados se não forem loucos, em pouco tempo, enlouquecem.
STJ decide que incidem IRPJ/CSLL sobre juros moratórios
A 1ª Turma do STJ decidiu que incidem IRPJ/CSLL sobre os juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual, por possuírem natureza de lucros cessantes (Resp nº 2.002.501/RJ-AgInt).
Com a devida vênia inconfundível os juros moratórios, que tem natureza indenizatória por mora no cumprimento da obrigação, com os lucros cessantes que têm natureza compensatória dos lucros que deixou de auferir em decorrência de um eventou causado por terceiros.
SP, 21-8-2023.
