LGBTQIA+. Todo cuidado é pouco!
O Plenário virtual do STF finalizado no dia 21 passado decidiu seguir o voto do Ministro Edson Fachim no sentido de que a ofensa perpetrada a LGBTQIA+ configura injúria racial, uma espécie de crime de racismo apenado com a pena de reclusão de 2 a 5 anos ( NI nº 4.733).
Cargo de advogado público criado por AmazonPrev é invalidado pelo STF
Lei do Estado do Amazonas criou o cargo de Advogado Público para AmazonPrev, Fundação Fundo Previdenciário do Estado de Amazonas.
O STF por entender que é privativo do Procurador do Estado a representação judicial das autarquias e fundações públicas declarou inconstitucional a lei amazonense (ADI nº 7.380).
Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis responde a PAD por negligência
A Juíza Federal manteve presa uma pessoa por dez dias ignorando a ordem de soltura emanada do CNJ.
Acusada de negligência pelo corregedor nacional de Justiça a magistrada teve instaurada contra si o PAD (Proc nº 0002843-5-2023.2.00.0000).
Escritório de contabilidade condenada a indenizar banca de advocacia
A 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou o escritório de contabilidade a indenizar a banca de advocacia em cerca de R$480 mil referente ao ISS pago a mais pela banca porque o escritório de contabilidade contratado esqueceu de fazer a opção pelo regime de tributação especial até o final do ano de 2019, causando o recolhimento do imposto pelo preço do serviço (Proc. nº 10001522-38.2021.8.26.0704).
Aluna lactante tem direito de assistir aulas em casa
O TJDF assegurou a uma aluna lactante do curso de direito do Mackenzie o direito de assistir as aulas por via remoto, devendo o estabelecimento de ensino disponibilizar o acesso remoto à citada estudante (Proc. nº 0734103-20.2023.8.07.0000).
SP, 28-8-2023.
