Guarda municipal integra a segurança pública
O STF, por maioria de 6 x 5 votos, decidiu que a guarda municipal integra o Sistema de Segurança Pública (ADPF nº 995).
Assim decidindo o STF ampliou o rol taxativo do art. 144 da CF ao mesmo tempo que ampliou, também a atribuição da guarda municipal prevista no § 8º, do art, 144 que se limita à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Litigância predatória
A 1ª Vara de Promissão extinguiu a ação declaratória cumulada com a repetição de indébito contra uma instituição financeira, porque constou-se que a procuração foi assinada em branco não se sabendo o nome do advogado, o que caracteriza litigância predatória. Determinou que se oficiasse a OAB para os devidos fins (Proc nº 1001464-45-2023.8.26.0484).
Manutenção de convênio médico a empregado desligado há dois anos
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, seguindo o tema 1082 do STJ, determinou que a empresa mantivesse o plano de saúde do ex empregado desligado há dois anos e que se encontrava em tratamento de fibrose pulmonar, necessitando fazer uso do medicamento OFEV. ( Proc nº 10 22476-40.2022.8.26.003).
Ainda sobre o rol da ANS
A 2ª seção do STJ retomou a discussão sobre o assunto no bojo de três recursos para saber se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo.
No entender da Ministra Relatora, Nancy Andrighi, após a edição da Lei nº 14.454/22 a tese firmada pela 2ª seção pela taxatividade estaria superada.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (REsp nºs 2.037.616, 2.038.333 e 2.057.897).
Mauro Cid é libertado
O Ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão preventivas de Mauro Cid, ex ajudante de ordens do ex Presidente Jair Bolsonaro, por decisão proferida em 9-9-2023.
Entretanto, foram impostas medidas cautelares como o uso de tornozeleira, proibição de se afastar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno dentre outras medidas (Pet. nº 10405).
SP, 4-9-2023.
