Sócios da 123 Milhas intimados a comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva.
Os sócios da agência de viagem faltaram por duas vezes consecutivas à audiência perante a CPI.
A pedido do Presidente do CPI o juiz federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte autorizou a condução coercitiva dos empresários Ramiro Júlio Soares Madeira e Augusto Júlio Soares Madeira, mas negou o pedido de confiscar os passaportes (Proc nº 5194147-26-2023.8.13.0024).
Regulamentação dos serviços notáveis e de registro
O CNJ editou o Provimento nº 149/2023 que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça que consolida todos atos normativos aos serviços notariais e registrais.
Estipulante de seguro é responsável solidário na indenização securitária.
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Associação de Proteção veicular, que atua como estipulante de seguro automotivo coletivo pode ser responsabilizado solidariamente com a seguradora na ação de indenização securitária. (Resp nº 2.080.2900.
Sócio oculto pode ser objeto de IDPJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que o incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica pode ser utilizada de forma expansiva para atingir o sócio oculto, isto é, a pessoa que exerce a função como se sócio fosse, ou como se empresário individual fosse (Resp nº 2055.325).
Dia do Patriota suspenso por decisão Ministro Luiz Fux
O município de Porto Alegre instituiu o dia do Patriota a ser celebrado no dia 8 de Janeira de cada ano.
O Ministro Luiz Fux suspendeu a eficácia dessa lei municipal porque “mascarada de amor à pátria, a lei exalta a atuação de pessoas que estavam em oposição aos valores constitucionais ao invadir e depredar as sedes dos Três Poderes da República” (ADPF nº 1084).
SP, 18-9-2023.
