Franquias postais sujeitam-se ao ISS
O STF julgou válida a incidência do ISS sobre as atividades de franquia e serviços realizados por agências franqueadas dos correios, julgando constitucional o item 17.08 da lista anexa à LC nº 116/2003 (ADI nº 4.784).
CNJ divulga dos resultados da correição na 13ª vara federal de Curitiba e no TRF4
O relatório parcial da correição feita pela corregedoria Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba e nos gabinetes de integrantes da TRF4 aponta “possível conluio envolvendo diversos operadores do sistema de justiça” além de “gestão caótica no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o MPF”.
STF sacramenta a imunidade da ECT
O STF decidiu que a ECT goza de imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF relativamente a todos os serviços prestados mesmo no regime de concorrência. A tese foi reconhecida sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 601.392).
Penhora de bens de empresas do mesmo grupo
Importante decisão foi proferida pelo STJ por sua 4ª Turma exigindo que a penhora de bens do mesmo grupo econômico seja precedida de prévia desconsideração da personalidade jurídica, não bastando o simples redirecionamento em execução (RESP nº 1864620).
PIS/COFINS das seguradoras
O STF decidiu no julgamento de 15 de setembro de 2023 que as contribuições sociais incidem sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, mas não incidem sobre as demais receitas que não decorram de suas atividades operacionais típicas (RE nº 400.479).
SP, 25-9-2023.
