STJ julga válida a penhora de ações da empresa em recuperação
A 3ª Turma do STJ decidiu que as ações de sociedade empresarial em recuperação apesar de integrar o capital social da empresa são, na verdade bens de titularidade dos acionistas pelo que podem ser penhoradas (REsp nº 2055.518)
Buscas no gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho
O STF referendou a decisão do Ministro Roberto Barroso de efetuar busca e apreensão no gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho.
A polícia Federal realizou busca e apreensão no gabinete do Senador no âmbito do inquérito que apura irregularidades nas obras de transposição do Rio São Francisco no período em que o Senador Bezerra foi o Ministro da Integração Regional (Proc. AC nº 4.430).
OAB rejeita inscrição de guarda municipal
Contra a decisão da OAB de negar inscrição de guarda municipal aos quadros da OAB foi impetrada pela Rede de Sustentabilidade a ADPF.
A Ministra Cármem Lúcia negou seguimento a ADDF por não vislumbrar ofensa a preceito fundamental (ADPF nº 978).
Registro de natimorto
O Corregedor Nacional de Justiça editou o provimento nº 151/2023 pelo qual “é direito dos pais atribuir, se quiserem, nome a natimorto, devendo o registro ser feito no livro “C-Auxiliar”, com índice elaborado a partir do nome dos pais”.
Penhorabilidade do bem de família
A Terceira Turma do STJ admitiu a penhora e adjudicação de um imóvel, bem de família, porque estava sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável (Resp nº 19.990.495)
SP, 2-10-2023.
