Mulher que teve uma foto veiculada em ferramenta de localização de mapa é indenizada.
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a empresa de tecnologia a indenizar em R$15 mil, por danos morais, uma mulher que teve sua imagem publicada em ferramenta de localização de mapas. Contato com a empresa para retirada de foto havia resultado negativo (Ap nº 1026589-37-2022.8.26.0003).
OAB/CE representa ao Ministério Público contra Leo Lins por piada ofensiva a criança com hidrocefalia
A OAB/CE pede providências contra o humorista que exibiu um vídeo no dia 29 de junho de 2023 contendo uma piada ofensiva a uma criança com hidrocefalia.
Leo Lins é useiro e vezeiro na veiculação de piadas de muito mal gosto envolvendo as minorias ou pessoas vulneráveis.
Juíza da 1ª Vara de Jacareí condenou Leo Lins a indenização por danos morais
O humorista Leo Lins e uma casa de show foram condenados solidariamente a indenizar uma mulher transgênero que teve sua imagem explorada em um show.
A juíza da 1ª Vara Civil de Jacareí condenou ambos a indenizar a quantidade de R$15 mil (Proc nº 10/0111-96.2018.8.26.0292).
A decisão da juíza restou mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Bloqueio de aplicativos de mensagem sai da sessão de julgamento virtual
Está sendo julgado em sessão virtual a questão concernente à possibilidade de decisões judiciais autorizarem o bloqueio de serviços de mensagens pela Internet, como o whatsapp e telegram (ADI nº 5.527)
Licença Paternidade
O STF já formou maioria de 7 x 1 votos para que o Congresso Nacional crie a licença paternidade prevista na CF no prazo de 18 meses sob pena de a licença paternidade seguir os mesmos parâmetros da licença maternidade (ADO nº20).
Eis aqui mais uma fonte de atrito com o Poder Legislativo, pois a decisão do STF foi além do que permite o §2º do art. 102 da Constituição Federal.
SP, 9-10-2023.
