OAB pede afastamento de desembargador
A OAB solicitou o afastamento do desembargador do TRJ da 8ª região que não permitiu o adiamento da sessão de julgamento a uma advogada grávida sob o fundamento de que “gravidez não é doença”.
Incidência da contribuição previdenciária esobre salário-maternidade
O STF, por 7X4 votos, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre salário-maternidade por não ter natureza salarial (RE nº 576.067).
Danos ambientais
O STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.159) decidiu que a aplicação de multa por danos ambientais não requer advertência prévia (REsp nº 1.984.746).
Fabricante de prótese de silicone condenada a indenizar
A 9ª Câmara Civil do TJRS condenou uma fabricante de prótese de silicone a indenizar uma mulher em R$ 130 mil como decorrência de câncer contraído na mama associada a prótese mamária (Proc. em segredo de justiça).
Isenção do IR para aposentado com transtorno bipolar
A 13ª Turma do TRF1 reconheceu a isenção do IR para aposentado que sofre de transtorno bipolar com sintomas psicóticos, porque o rol de doenças previstos na lei, no entender da Turma Julgadora, não é taxativa (Proc. nº 0054690-08.2014.04.013400).
SP, 23-10-2023.
