Advogado investigado e o direito de acompanhar a análise de material apreendido
A PGR ajuizou uma ADI contra dispositivo do Estatuto da Advocacia que assegura ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise do material apreendido.
O processo foi distribuído ao Ministro Nunes Marques (ADI nº 7468).
Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 ao ano
Um estudo do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJSP concluiu que a prática de litigância predatória gera em média 337 mil processos por ano, causando prejuízo anual de R$ 2.7 milhões.
O estudo é rico em informação detalhadas de dados estatísticos, mas falhou no essencial: a definição de litigância predatória, o que é e quando isso se verifica. Sem essa definição o exaustivo estudo deixa de ter qualquer utilidade, apenas concorrendo para aumentar as despesas do Judiciário.
OAB não pode cobrar anuidade de sociedade de advogados
A 1ª Seção do STJ fixou a tese proibindo o OAB de cobrar anuidade da sociedade de advogados em caráter de recurso repetitivo (Tema 1179).
Para o STJ o registro da sociedade na OAB é apenas para conferir personalidade jurídica à sociedade, que não se confunde com a inscrição de advogado/estagiário para prática de atividades privativas de advogados (Resp nº 2.014.023 e Resp nº 2.015.612).
Difal será julgado em novembro
O Presidente Roberto Barroso marcou para o dia 22-11-2023 o julgamento das três ações que tratam da Difal (ADI 7.006, ADI 7070 e ADI 7.078).
Como se sabe após o Plenário virtual ter formado maioria para exigir a observ^}anci8a do pri8ncípio da ante3riorideade houve pedido de destaque voltando o processo a tramitar pelo Plenário físico.
Retomada de imóvel financiado pelo banco dispensa ação judicial
O STF decidiu, por maioria de 8 x 2 votos, que o banco pode retomar extrajudicialmente o imóvel financiado com alienação fiduciária na forma da lei nº 9.514/97, sem que haja ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa ( RE nº 860.631).
SP, 6-11-2023.
