Execução de alimentos permite a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas vencidas no decorrer do processo pelo mesmo rito da penhora, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para o .rito da prisão.
Mantido o processo contra homem acusado de furtar R$62 em uma farmácia
A 2ª Turma do STF rejeitou a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela de um homem que furtou R$ 62 em uma farmácia, considerando que ele já responde a outros processos de espécie e que o furto se deu mediante arrombamento da loja (RHC nº 218677).
STJ aprova novas Súmulas
Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Divórcio sem prévia separação
O STF decidiu por maioria de votos que a separação prévia, judicial ou de fato não é requisito necessário para o divórcio desde o advento da EC nº 66/2010 que retirou essa exigência (RE nº 1.167.478)
IPTU das concessionárias de serviço público
A 1ª Turma do STF, por maioria de votos, decidiu pela não incidência do IPTU sobre imóveis das concessionárias de serviços públicos.
O leasing case está relacionado com a imunidade recíproca da ECT (RE nº 1.411.101).
SP, 13-11-2023.
