Gordofobia gera indenização
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar uma indenização de R$ 20 mil à deputada federal, Samia Bonfim por publicações de teor gordofóbico contra a parlamentar ( Proc. 105.1424.89.2022.8.26.0100).
Atualmente chamor alguém de “gordo” configura crime.
Imunidade tributária depende de lei
O STF firmou entendimento de que a imunidade tributária de produtos destinados à exportação abrange apenas os bens que se integram fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva.
O aproveitamento de créditos do ICMS incidentes sobre os insumos utilizados nas mercadorias exportadas depende de lei (RE nº 704815)
Juiz federal é investigado pelo CNJ por ter feito uso do ChatGPT
Pelo uso indevido da inteligência artificial para assinar a sentença o juiz federal da 1ª Região está sendo investigado pela CNJ.
A irregularidade foi descoberta porque a IA citou jurisprudência do STJ que não existe.
Poder excessivo conferido aos integrantes da “lava jato” conduziu para o caminho da ilegalidade a pretexto de combater as ilegalidades praticadas por criminosos de colarinho branco.
STF derruba o porte de armas para auditores e procuradores do DF
A Lei do DF que autoriza o porte de armas para os auditores e procuradores do DF foi declarada inconstitucional pelo STF, por decisão unânime, no julgamento encerrado no dia 7/11/2023 (ADI 4987)
A competência legislativa sobre o assunto é privativa da União (arts. 21 e 22 da CF).
Com fundamento na competência constitucionalmente prevista a União editou a Lei nº 10.826/2003 que estabelece normas gerais sobre registro, comercialização e posse de armas de fogo e munição.
STF faz chamamento público para projetos de IA para resumir processos
Empresas públicas e privadas interessadas em apresentar protótipos de soluções de Inteligência Artificial têm o prazo até hoje (13-11-2023) para apresentação da proposta.
A IA no Judiciário funciona como assistente jurídico virtual apresentando minutas de peças processuais e sumários.
Os protótipos deverão gerar resumos para cada classe de processos: RE e ARE.
SP, 20-11-2023.
