STJ condena a Eletrobrás a pagar juros moratórios antes dos remuneratórios
Na execução de diferença de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobrás deve pagar os juros moratórios que incidem sobre a mora antes do remuneratório que se incorporam ao capital.
A decisão é da 1ª Turma do STJ (REsp nº 2100503).
STF suspende a sessão de julgamento de racismo estrutural
Foi ajuizado a ADPF nº 973 pedindo o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional fundado no racismo estrutural, que afetam a população negra no Brasil, e requerendo a adoção de política e medidas de reparação pelas ações e omissões reiteradas do Estado Brasileiro.
Após sustentação oral de representantes de diversas instituições e da fla do Pro curador Geral da República, o Presidente da Corte, Min. Roberto Barroso, suspendeu a sessão para que os Ministros pudessem avaliar as argumentações trazidas por aqueles que fizeram a sustentação oral.
Calote de precatórios da União
O Plenário Virtual do STF irá começar a julgar o calote de precatório da União imposto pelas EC nº 111 e EC nº 114 aprovadas em 2021.
A ADI foi ajuizado pela OAB e pela AMB e por outras quatro entidades que representam servidores públicos (ADI nº 7064).
Ingresso de mulheres na polícia militar do Pará
O Ministro Dias Toffoli suspendeu o concurso público para ingresso de oficiais e praças da polícia militar do Pará, por prever o ingresso de mulheres de apenas 20% das 4,4 mil vagas existentes.
A Lei nº 6.626/04 do Estado do Pará, que autoriza essa restrição, foi suspensa pela liminar concedida na ADI nº 7.486.
Carrefour volta a se envolver em questão racista
Como se sabe, no passado não muito remoto os seguranças do Hipermercado agrediram e assassinaram um negro.
Agora, o Carrefour demitiu uma funcionária por denunciar ofensas racistas e xenofóbicas.
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou o Hipermercado a uma indenização de R$ 15 mil (Proc. nº 1232-83.2023.5.020702).
SP, 4-12-2023.
