Prescrição quinquenal para expedição de novo precatório
A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.141), decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº (3.463/17 prescreve em cinco anos, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32).
Tratava-se de cancelamento de precatórios e das RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados em juízo há mais de dois anos conforme determinação do art. 2º da Lei nº 13.463/17.
Advogados podem autenticar documentos
O PL nº 1.259/22 que altera o Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906/94 – aprovado pela Câmara dos Deputados confere aos advogados a prerrogativa de reconhecer a declaração de autenticidade de documentos juntados aos autos nos processos judiciais ou administrativos. O PL segue para o Senado Federal.
Segurança cibernética no Judiciário
O CNJ definiu novas regras para o SCA – Sistema de Controle de Acessos Corporativo. Esse sistema permite controlar entradas e saídas nos sistemas do CNJ e assegurar que as informações e os recursos sejam acessados apenas por usuários autorizados.
Banco Central divulga as taxas do período de 7-12-2023 a 7-01-2024
O comunicado do BACEN divulgado na forma da Resolução nº 4.624/2018 fixou para o período de 7-12-2023 a 7-1-2024 as seguintes taxas:
a) Taxa Básica Financeira (TBF) = 0,8232%;
b) Redutor “R” = 1.0076%
c) Taxa Referencial (TR) = 0,0627%
STJ congestionado preocupa a Corte
Durante a sessão da 6ª Turma, realizada no dia 12-12-2023, o Ministro Sebastião Reis criticou o excessivo número de processos que chegam ao tribunal.
São 450 mil processos por ano para serem julgados por 33 ministros, o que equivale a quase 14 mil processos por ministro.
A tão criticada decisão monocrática seria uma forma de atenuar o grave problema.
SP, 18-12-2023.
