STF julga a vigência da Difal
O STF, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator (ADI nº 7078 e ADI nº 7070 ambos sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes).
STF define o piso da enfermagem
Por maioria de 6 votos contra 4 o STF decidiu que o piso de enfermagem permanece em 44 horas semanais, devendo ocorrer de forma regionalizada e por meio de negociação coletiva (ADI nº 7.222).
Cigarros eletrônicos sob consulta popular
Devida a pressão da mídia, a Anvisa decidiu submeter à consulta pública a liberação do cigarro eletrônico que segundo a OMS há evidências alarmantes sobre os efeitos maléficos à saúde o uso desses cigarros.
Robôs a serviço do STJ
O STJ irá encerrar o ano judiciário de 2023 com resultados positivos na instauração de recursos repetitivos que é o principal instrumento para evitar o número de recursos e de processos.
É o uso de inteligência artificial que permite identificar em pouco tempo as demandas da mesma espécie e natureza, agilizando os trabalhos dos ministros.
Arquivamento das execuções de baixo valor
Em nome do princípio da eficiência administrativa o STF firmou a tese de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência do interesse de agir.
Para a Corte não faz sentido tomar a pauta do tribunal com demandas de valor insignificante que pode ser re34solvidas por outras vias que não a judici8al. (RE nº 1.355.208).
SP, 26-12-2023.
