Indenização por preconceito racial
Uma vendedora negra que teve o seu cabelo criticado pelo gerente de uma empresa de cosméticos de Florianópolis (SC) receberá indenização de R$ 10 mil por ofensa à esfera íntima da trabalhadora.
Essa indenização representou a majoração da indenização fixada em primeira instância de R$ 5 mil pelo TRJ da 12ª região (ROT nº 000531-51.2022.12.0036).
STJ inicia o pagamento de precatórios federais
Até o final do exercício de 2023 o STJ irá pagar 1.531 precatórios por conta da abertura de crédito adicional suplementar de R$380 milhões pela MP nº 1.200/2023, após “autorização” do STF.
Com isso irá quitar 199 precatórios de 2022 e 326 de 2023 abrangendo os precatórios de natureza alimentar e os precatórios não privilegiados.
CNE pretende rever currículo pata os cursos de Direito
A Comissão Especial de Revisão das Diretrizes Curriculares do CNE ampliou o número de membros para alterar a grade curricular a partir de 2025 a fim de propiciar a formação mais atualizada e alinhada às necessidades da sociedade contemporânea.
Surfista que teve sua imagem utilizada em um filme ganha indenização
A Universal Picture foi condenada a indenizar em R$25 mil por ter divulgado por alguns segundos a imagem de um surfista no trailer do filme “Jurassic World: Reino Ameaçado”, por decisão do juiz da 30ª Vara Cível da Capital (Proc. nº 1057912-65-2019.8.26.0100).
A controvertida contribuição do salário-educação
A sua natureza jurídica vem sendo discutida nos tribunais de longa data.
Desta vez a discussão gira em torno do repetitivo (Tema 1.228) para a 1º Seção do STJ decidir se o titular de cartório e de registro de imóveis é ou não contribuinte do salário-educação (Resp nº 2.068.273, Resp nº 2.068.693 e Resp nº 2.068.595).
SP, 2-1-2024.
