STF invalida atos administrativos e decisões do TIT que afastam os incentivos fiscais do ICMS da ZFM
O Plenário do STF afastou os atos administrativos do Estado de São Paulo, bem como as decisões do seu TIT que invalidaram os incentivos fiscais da ZFM em relação ao ICM (ADPF nº 1004).
Autorregularização de débitos tributários
Os contribuintes terão o prazo até o dia 1º de abril de 2024 para aderir ao Programa de “Autorregularização Incentivadas de Tributos” instituído pela Lei nº 14.740/2023 para quitar sua dívida tributária, sem pagamento de multas e de juros.
TJSP condena o Município de Salto de Pirapora por danificação de prédio na execução de obra pública
Ao proceder ao recapeamento de uma via pública no Município de Salto de Pirapora (SP) foi provocado um abalo nas estruturas de um prédio que segundo a perícia não seria possível a reparação do prédio para evitar os riscos de desabamento.
Diante disso a 4ª Câmara de Direito Público confirmou a decisão monocrática condenando aquele Município a indenizar os custos da demolição e reconstrução do prédio (Proc. nº 1001244.91.2017.8.26.0699).
Donald Trump inelegível
Por decisão do Colorado o ex Presidente Donald Trump tornou-se inelegívelo em função dos atos que antecederam a invasão do Capitólio em 2021.
O ex Presidente recorreu à Suprema Corte Norte-Americana buscando a reversão da decisão para poder concorrer no pleito de novembro de 2024, que elegerá o ocupante da Casa Branca.
Bloqueio de contas antes da citação é ilegal
O TRF1 determinou liminarmente o cancelamento do bloqueio de R$274.533,91 levado a efeito nos autos da execução fiscal antes da citação do executado, ofendendo o art. 7º da LEF e o art. 829 do CPC (Proc. nº 1043.969.77-2023.4.01.0000).
SP, 8-1-2024.
