Lei nº 11.811/24 tipifica o bullying
A referida lei considera como crime hediondo os crimes cometidos contra os menores de idade e tipifica o bullying e o cyberbullying com penas de até quatro anos e multa, e aumenta condenação para homicídio registrado em estabelecimento de ensino.
Gravação de audiência pelo advogado
Um juiz suspendeu a audiência porque o advogado estava gravando-a sem prévia autorização.
O advogado afirmou que a gravação é legal e durante a suspensão providenciou a impressão dos §§ 5º e 6º do art. 367 do CPC que permite essa providência, bem como os §§ 1º e 2º do art. 405 do CPP que tornam obrigatório o registro dos depoimentos do indiciado, ofendido e testemunhas por meio de gravação.
Após a exibição dos textos legais, a audiência foi retomada.
Tabela de honorários da OAB é vinculativa?
Há mais de 17 anos o CADE está analisando o processo instaurado contra o CFOAB, que impôs honorários mínimos estabelecidos na Tabela.
Há posições antagônicas no CADE.
O Superintendente Geral e o MPF no CADE recomendam a condenação do CFOAB.
Por outro lado, a OAB e a Procuradoria Federal Especializada defendem o arquivamento do processo por refugir a matéria em discussão do âmbito do CADE. (Proc. Adm. nº 08012006641/2005-63).
Isenção de impostos na importação de bens de até US$50 sob impugnação
A CNI e a CNC ingressaram com ação no STF com pedido de liminar contra o “Programa Remessa Conforme” que zerou a alíquota de importação de bens de até US$ 50.
As autoras sustentam que na forma do Decreto-lei nº 1.804/80 e da Lei nº 8.032/90, a isenção só poderia alcançar as remessas postais entre pessoas físicas, sem caráter de habitualidade. (ADI nº 7.589).
Hipoteca judicial não isenta do pagamento de multa e honorários no caso de inadimplemento
A 3ª Turma do STJ entendeu que a hipoteca judicial tem a mesma natureza de penhora de bens para discussão do débito.
Somente o pagamento voluntário do débito tem o condão de afastar a multa e os honorários advocatícios (REsp nº 2090.733).
SP, 29-1-2024.
