Portaria da RF regula envio do MPF das provas de indícios de lavagem de dinheiro
A Secretaria da Receita Federal baixou a portaria nº 393/2024 que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024 determinando que as provas de indícios referentes à lavagem de dinheiro sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal.
Antes a RF limitava-se a comunicar indícios de lavagem de dinheiro sem fornecer detalhes, nem provas
Elevado o valor limite de isenção do imposto de renda
A MP nº 1.206 de 6-2-2024 alterou os valores da tabela progressiva do imposto de renda.
A partir de fevereiro o limite de isenção que era de R$ 2.112,00 passa a ser de R$ 2.259,20 elevando R$ 147,20.
Informações divulgadas pela mídia falam em R$ 2.824,00 que não consta na Medida Revisória nº 1.206/2024.
STF referenda lei que obriga a inclusão gratuita de canais locais em Tvs por assinatura
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade de votos, a obrigação das distribuidoras de Tvs por assinatura incluir em seus pacotes determinados canais locais gratuitos.
O preceito leral validado pelo STF é o §15, do art. 32 da Lei nº 12.485/2011 que criou essa obrigatoriedade.
Treze anos se passaram e a regra não vinha sendo cumprida. Neste país tudo precisa de decisão da Corte Suprema para que as obrigações sejam cumpridas. Isso não é normal!
Lei cancela multa superior a 100% do valor do crédito tributário
O Congresso Nacional rejeitou o veto aposto pelo Executivo e promulgou o art. 14 da lei nº 14.689 de 20-9.2023 que cancela, com fundamento no inciso IV, do art. 150 da CF, as multas inscritas ou não na dívida ativa que exceda a 100% do valor do crédito tributário apurado.
Agronegócio bate recorde nos pedidos de recuperação judicial
Ao contrário do anunciado pela mídia, segundo a qual o setor que mais prosperou no país é o de agronegócio, na realidade, os pedidos de recuperação judicial desse setor cresceu 300% em relação ao ano de 2022, conforme estudos realizados pela Serasa Experian.
Esses estudos revelam o crescente endividamento desse setor agrícola comprometendo o único setor que vinha dando contribuição decisiva na mesma balança comercial.
SP, 12-2-2024.
