Honorários de sucumbências em face da prescrição intercorrente
A 4ª Turma do STJ decidiu que em caso de prescrição intercorrente, por ausência de bens de devedor, o ônus de sucumbência cabe ao devedor de acordo com o princípio da causalidade, não se justificando a transferência desse ônus ao credor (AResp nº 2.383.991).
Governo põe em risco a Petrobrás
A inusitada ação do Presidente Lula de proibir a Petrobrás de distribuir dividendos a acionistas privados, para formar o fundo de contingenciamento põe em risco a saúde financeira da estatal, por causa da fuga de acionistas que tal medida provoca.
Agressão ao pacato cão gera prisão do agressor
Um homem foi condenado à pena de dois anos de reclusão, convertida na prestação de serviços comunitários, por ter chutado um cão que estava sendo alimentado por funcionários de um posto de saúde.
A decisão é da 3ª Vara Criminal de Rio Branco.
Faltou condenação por danos morais, pois desferir ponta-pé fere a dignidade do pacato cão que estava se alimentando.
Pena que igual rigor não é observado em relação a humanos, vitimas de maus-tratos.
STF invalida trechos da lei paraibana que prevêem cargos de advogados em autarquias e fundações públicas
O STF considerou inconstitucionais os dispositivos da lei do Estado da Paraíba que prevêem cargos de advogados e de procuradores no âmbito das autarquias e das fundações públicas.
No entendimento da Corte a representação judicial e a assessoria jurídica das entidades políticas cabe exclusivamente às procuradorias dos Estados (ADI nº 7218).
Encontro de Haddad com o Presidente do STF para tratar de projetos de tributação da renda e do trabalho
Está se formando cada vez mais frequente a violação ostensiva do princípio da separação dos Poderes.
O Executivo busca diálogo com a cúpula do Poder Judiciário para sintonizar a elevação da carga tributária, por via de projetos legislativos a serem enviados ao Congresso Nacional com o aval do STF.
SP, 25-3-2024.
