Mãe não gestante em união homoafetivo tem direito à licença-maternidade
O Plenário do STF em sede de repercussão geral decidiu que a companheira com quem convive em união estável com outra mulher, que se engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade (RE nº 1211446). Nada adiantou sobre licença paternidade da outra mulher (marido).
Presidente do STF reúne procuradores da União, dos estados, do DF e dos Municípios para debater as causas do crescimento de demandas contra o poder público
O Ministro Roberto Barroso, Presidente do STF e do CNJ reuniu-se com vários procuradores da União, do DF, dos estados e dos municípios para debater o crescimento de demandas contra o poder público.
No nosso entender a causa do crescimento vertiginoso de ações judiciais contra o poder público reside na inconstitucionalidade das leis tributárias, de um lado, e de outro lado, na dubiedade e nebulosidade das normas tributárias cada vez mais prolixas.
Utilização do FGTS Futuro para compra de casa própria
A partir de abril milhões de empregados poderão utilizar os inusitados recursos do futuro FGTS para aquisição de casa própria, por intermédio da Caixa Econômica Federal, por decisão do governo federal.
O governo Lula, após endividar o País até o pescoço causando um déficit primário de R$2 bilhões por dia (maior déficit dos últimos 28 anos) partiu para o endividamento de milhões de brasileiros, futuros dependentes do regime que está no poder.
Projeto de lei regulamenta o cigarro eletrônico
Em face do crescimento vertiginoso do uso de cigarro eletrônico (600% de 2018 até 2023) foi apresentado no Senado Estadual o PL nº 5.008/23 que, dentre as exigências, contém a necessidade de a fabricante submeter o pedido a ANVISA fornecendo laudos toxicológicos, além da certificação no Inmetro e Anatel.
O relator do projeto proferiu parecer favorável à propositura legislativa, mas as Comissões de Assuntos Sociais e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor irão promover uma audiência pública conjunta para ouvir os especialistas.
Conselho Nacional da Justiça baixa provimento para prevenir sub-registro de nascimentos
O CNJ baixou a Provimento nº 149/2023 que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional da Justiça prevendo a emissão da primeira certidão de nascimento do bebê, ainda na maternidade, por meio de unidades interligadas a cartórios.
Na omissão do Legislativo o CNJ vai ampliando a sua competência normativa fora das atribuições do judiciário.
SP, 1-4-2024.
