Cobrança autônoma de honorários da sucumbência
O CPC/73 não permitia a cobrança autônoma de verba honorária sucumbencial quando omissa na decisão judicial transitada e julgada.
Pelo CPC de 2015 é possível essa ação autônoma, como decidiu a 3ª Turma do STJ (Resp nº 2098.934)
STF determina defesa prévia no processo criminal militar
A Auditoria da Justiça Militar do Rio havia indeferido a defesa prévia dos acusados com base no Código de Processo Penal Militar que adotou rito próprio.
Entretanto, o STF determinou a aplicação dos arts. 396 e 396A do Código de Processo Penal afastando o princípio da especialidade, assegurando a defesa prévia aos militares acusados (HC nº 237.395)
Réu de costas para jurados anula o julgamento
A Ministra Daniela Teixeira do STJ anulou o julgamento pelo fato de o réu ter sido colocado de costas para os jurados, por entender que não pode haver qualquer constrangimento àquele que está em julgamento no Tribunal do Juri (HC nº 768.422)
Primeira juíza promovida pelo critério da paridade
O TJSP promoveu no dia 10-4-2024 a Juíza Maria de Fátima Santos Gomes para o cargo de desembargador segundo o critério da paridade de gênero em que apenas as juízas concorreram.
Se esse tipo de concurso for mantido até o TJSP atingiu a paridade, os juízes ficarão marcando passo por longos anos.
Projeto de lei da “saidinha” vetado
A Lei 14.843/24 aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada com veto parcial recaindo sobre a proibição de “saidinha”.
Ficou mantida a parte que impede a saída de condenado por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
O Congresso poderá manter ou rejeitar o veto.
SP, 21-4-2024.
