Padronização de juros nos contratos de dívida e em ações de responsabilidade extracontratual
A Câmara aprovou o PL nº 6.233/2023 que altera o Código Civil para padronização de juros nos situações em epígrafe. O projeto segue para a sanção do Executivo.
A taxa de juros passa a ser a taxa Selic deduzida da inflação medida pelo IPCA.
Essa taxa é aplicável aos casos em que não há taxa convencionada.
A atualização monetária em caso de inadimplência obrigacional será feita pela variação do índice do IPCA.
Deputado Janones condenado por ofender Jair Bolsonaro
O Plenário do STF condenou o deputado Janones por crime de injúria contra Jair Bolsonaro a quem o deputado chamou de “miliciano”, “ladrão de joias” e “assassino que matou milhares na pandemia”.
Para a Corte as declarações do deputado não tem enquadramento na imunidade parlamentar (Pet.11.204).
Cotas raciais geram fraudes e demandas
É comum um individuo autodeclarar negro para ingressar nas universidades por cotas, bem como para ingressar no funcionalismo público (Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública).
Recente caso analisado pelo CNJ constatou que o advogado que concorreu à vaga de juiz substituto do TJ/RJ era, na verdade, um branco.
Parece que é chegada a hora de rever o sistema de cotas que benefícia os negros e pardos, independentemente, da aferição de conhecimento do candidato.
Por outro lado, o Tribunal Racial instituído pela USP submete o candidato a tratamento humilhante, consistente no desfile sob diferentes poses perante a banca examinadora.
Negar embarque a um passageiro trans gera indenização
A Latam foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil a um passageiro trans que havia comprado a passagem, mas foi impedido de embarcar.
A passagem havia sido adquirida em seu nome social da época, e no momento do embarque a certidão de nascimento estava em seu novo nome, constando também o nome antigo.
Recusado o embarque por divergência de nomes a trans buscou o Judiciário que condenou a Latam por desrespeito ao direito fundamental e à igualdade (Proc. 6001407-38.2024.8.03.0001).
Operação churrascada em busca de suspeitos de corrupção
No dia 20-6-02024 PF deu cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão nos endereços das pessoas suspeitas da prática de corrupção.
Um dos alvos foi um Desembargador da 1ª Câmara Criminal do TJSP (Ivo de Almeida).
Pesa sobre o investigado a prática do crime de venda de decisões judiciais, além da prática de “rachadinha” para se apropriar de parte dos vencimentos dos funcionários.
A determinação de busca e apreensão partir do Ministro Og Fernandes do STJ.
SP, 24-6-2024.
