Estados podem executar as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs
O STF decidiu, por unanimidade, que os Estados têm legitimidade para executarem as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs, por inobservância de normas financeiras contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao legislativo e ao TCE o relatório da gestão fiscal (ADPF nº 1011).
CNJ critica o fim das “saidinhas”
Um relatório do CNJ afirma que a Lei nº 14.836/2024 que aboliu as “saidinhas” não e fundamentada em evidências que justifiquem uma aplicação, porque apenas 4% dos presos não retornam às penitenciarias após as saídas temporárias, pelo que não há impacto significativo na segurança pública.
Criticou, também, a exigência de exames criminológicos para a progressão de pena prevista na citada Lei nº 14.836/2024 por gerar custos adicionais de R$ 6 bilhões.
Quer nos parecer que a matéria contida na Lei nº 14.836/2024 situa-se no âmbito da política criminal.
Preconceito de gênero gera reclamação disciplinar contra magistrado
O Desembargador Luís Cesar de Paula do TJPR afirmou que “as mulheres estão loucas atrás de homens”.
Devido a repercussão de sua fala o Magistrado pediu licença remunerada para ficar afastado do Tribunal do dia 10 a 31 de Julho.
O Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, abriu uma reclamação disciplinar contra o aludido Desembargador.
Advogado dá voz de prisão a uma juíza do Trabalho
Durante uma audiência na 4ª Vara do Trabalho de Diadema o advogado, insatisfeito com modo de condução da instrução processual, deu voz de prisão a juíza com dedo em riste.
O caso foi parar na Corregedoria Nacional da Justiça que pediu providências ao Conselho Federal da OAB e à seccional da entidade em São Paulo.
Não coma pão de forma antes de dirigir
A Proteste realizou testes de várias marcas de pão de forma e constatou que algumas delas possuem níveis de álcool que podem interferir no texto do bafômetro.
O Detran de Goiás produziu um vídeo onde mostra que uma jovem, após consumir duas fatias de uma marca de pão de forma, em seguida, realiza o teste de bafômetro que acusa 0.12 miligramas por litro de ar expelido.
SP, 22-7-2024.
