Prisão em flagrante resultante de busca veicular fundada em denúncia anônima
A 6ª Turma do STJ negou o pedido de nulidade das provas obtidas mediante busca veicular em razão de denúncia anônima, porque apoiada em provas concretas com a indicação da placa do veículo que estaria transportando drogas.
Na abordagem policial a que se seguiu foram encontrados 1,5 kg de cocaína acarretando em prisão em flagrante dos ocupantes do veículo.
A defesa alegava que diligência baseada apenas em denúncia anônima com informação sobre a placa do veículo não configura justa causa para a busca pessoal e do veículo. (HC nº 825.690).
TJSP condena um casal por injúria racial
Os réus se aproximaram de carro junto à calçada onde estava a adolescente afro descendente chamando-a de “macaca”.
Essa injúria racial teria relação com o desentendimento anterior do casal ofensor com a genitora da vítima.
Os réus foram condenados à pena de reclusão de um ano e dois meses em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. A título de reparação de danos morais foram condenados a pagar indenização de R$ 5 mil (ap. nº 1506899-96.2020.8.26.0079)
Contrato de factoring não comporta instrumento de confissão de dívida
Com esse entendimento a 3ª Turma do STJ extinguiu a execução fundada em instrumento de confissão de dívida.
Para o STJ a facturizada responde apenas pela existência do crédito no momento da cessão do crédito, enquanto que a facturizada (empresa que compra o crédito) assume o risco inerente à atividade, de não pagamento de créditos adquiridos (REsp nº 2.106.765).
Alteração do quadro social da empresa afiançada possibilita exoneração da fiança
A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade de exoneração do fiador em contrato de locação por prazo indeterminado, quando houver alteração do quadro societário da empresa locatária, porque a fiança tem caráter personalíssimo baseada na confiança existente entre o fiador e a afiançada (REsp nº 2.121.585).
Supressão ou redução de benefícios fiscais devem observar o princípio da anterioridade e da nonagesimidade
Para o STF a redução ou supressão de benefícios fiscais implica majoração indireta de tributos.
Com esse entendimento declarou a inconstitucionalidade do IPTU de 2021 do município de Contagem (MG) que revogou a isenção do imposto (RE nº 1.467.113).
SP, 12-8-2024.
