Honorários sucumbenciais indevidos em ação extinta sem atuação do advogado
3ª Turma do STJ decidiu pelo descabimento da verba de sucumbência se a ação foi extinta por falta de complementação de custas.
Ponderou a Ministra Relatora, Nancy Andighi, que o art. 85 do CPC impõe a condenação do vencido em verba honorária, mas levando em conta, dentre outros aspectos, o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço que, no caso, não existiu. (Resp. nº 2.091.586).
TST condena a agência de viagem que negou a recontratação de uma agente por razões de gravidez
Uma ex agente de viagens recebeu convite em 2019 para sua recontratação como agente de viagens.
Porém, em entrevista pessoal, ante a constatação de sua gravidez, a agência retirou o convite.
A agente ingressou com ação trabalhista por discriminação contra mulher grávida e obteve a indenização por danos morais em R$ 18,5 nas instâncias ordinárias e no TST (Proc. 1227.28.2019.12.0025).
STJ decide que sem a apreensão de drogas não é possível a condenação por tráfico
Mediante denúncia anônima contra um homem muito conhecido nos meios policiais houve busca e apreensão na residência do suspeito, mediante autorização da Justiça.
Em sua residência foram encontrados resquícios de entorpecentes na balança de precisão do acusado.
A 5ª Turma do STJ entendeu que resquícios de entorpecentes não são suficientes para comprovação da materialidade do crime, sendo indispensável a apreensão da droga.
Com esse entendimento absolveu o acusado que havia sido condenado a seis anos, nove meses e 20 dias de reclusão em regime fechado (Resp. nº 2.092.011).
Preservação da dignidade de trans
Um shopping center e empresa de serviços gerais foram condenadas solidariamente a R$15 mil por danos morais decorrentes de impedimento da mulher trans de usar o banheiro feminino.
A sentença é da 4ª Vara Cível de João Pessoa/PB que assinalou a necessidade de garantir a igualdade e a dignidade humana à pessoas trans.
Permitir o uso de banheiro feminino por uma trans sem redesignação de sexo pode gerar constrangimento às demais mulheres normais que, igualmente, têm direito à dignidade humana.
Cota racial na elaboração da lista sêxtupla para compor o quinto constitucional
A OAB/RJ, com o fito de valorizar a advocacia negra e indígena, publicou edital determinando a inclusão de pelo menos 30% de candidatos negros na composição de lista para preenchimento de cargos pelo quinto constitucional.
O estudo do CNJ revelou que é de apenas 14,3% a participação de negros e negras no Poder Judiciário.
SP, 19-8-2024.
