Juízes de paz de Redenção-CE estão sob investigação do corregedor nacional de justiça
O Ministro Luís Felipe Salomão determinou a abertura do Pedido de Providência para apurar a conduta dos juízes de Paz da cidade de Redenção/CE que se recusaram a celebrar casamento de um casal homoafetivo.
Na verdade, a Constituição Federal refere-se ao casamento entre homem e mulher (art. 226.§§ 3º e 5º).
A criação pretoriana sem efeito erga omnes gera muita insegurança jurídica.
É desejável a alteração constitucional para se adequar à realidade social vigente.
Descriminalização do porte drogas
A 6ª Turma do STJ extinguiu a punibilidade de uma pessoa flagrada com 23 gramas de maconha na esteira da decisão proferida pelo STF no RE nº 635.659 que descriminaliza o porte de pequenas quantidades da droga, para consumo próprio, fixando o limite máximo de 40 gramas (Resp. nº 2.121.548).
Aplicação retroativa do ANPP
O Acordo de Não Perseguição Penal veio previsto no pacote anticrime – Lei nº 13.964/19.
O STF no julgamento do dia 8 de agosto de 2024 formou maioria pela aplicação retroativa da ANPP enquanto não houver condenação de definitiva (HC nº 185.913).
Indevidos os honorários da sucumbência se a Fazenda não impugna a pretensão executória
A Primeira Seção do STJ decidiu, sob o sito de recursos repetitivos, tema 1.190, que se a Fazenda Pública, citada para cumprir a sentença condenatória deixar de apresentar impugnação não cabe condenação em verba sucumbencial, ainda que o pagamento se dê em forma de RPV – Requisição de pequeno valor (Resp. nº 2.029.636)
Barrada a independência orçamentária do Ministro Público junto a Corte Estadual de Contas
O art. 2º da LC nº 9/92 e o art. 2º de LC nº 86/13, ambas do Estado do Pará conferiam independência financeira e administrativa o órgão …. que atua junto a Corte de Contas do Estado do Pará.
O STF declarou a inconstitucionalidade dessas normas por ferirem os arts. 75 e 130 da CF (ADI nº 5.254)
É impressionante o hábito de órgãos e instituições do Estado querer abocanhar uma parte do orçamento público para gastar o seu bel prazer.
SP, 26-8-2024.
