Multa convencionada em colaboração premiada
A segunda turma do STF decidiu que a multa fixada em colaboração premiada no âmbito da extinta Lava Jato só é exigível após a condenação criminal do colaborador (Pet. 5.952).
Destino do depósito em ação rescisória
A 3 Turma do STJ decidiu que se ação rescisória for extinta sem resolução do mérito, o depósito feito pelo autor da ação deve ser a ele restituído (Resp. nº 2.137.256).
STJ e efeitos da prescrição
A 3ª Turma do STJ decidiu que a prescrição impede a cobrança da dívida, mas que não implica obrigação de retirada do nome do devedor da “plataforma serasa limpa nome”, porque mera inclusão não configura cobrança (Resp. nº 2.103.726).
Incidência de PIS/COFINS sobre receitas dos bancos
O STF fixou a tese de que as receitas bancárias devem integrar a base de cálculo dos tributos.
Pende embargos declaratórios buscando efeitos prospectivos.
Por isso, o Ministro Dias Toffoli atendendo ao pedido do Santander suspendeu todos os processos que versam sobre o assunto (RE nº 609.096).
Deputado Arthur do Val perde mandato
No dia 17 de agosto de 2024 a ALESP aprovou a perda definitiva do mandato do deputado Arthur do Val que tornou público pela internet uma série de falas repulsivas em relação às mulheres.
No contexto da guerra Ucrânia x Rússia o ex deputado afirmou que as mulheres ucranianas são fáceis porque são pobres desencadeando uma onda de indignação da população em geral.
Foi cassado e tornado irreelegível por oito anos.
SP, 9-9-2024.
